Enunciados de questões e informações de concursos

Considere que a Empresa Pública ABC, após regular processo licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o termo do contrato, mas este não atendeu à convocação. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que a Empresa Pública ABC



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