#2508425 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE BA)

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
Além do sentenciado, apenas o Ministério Público e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.