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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado da Bahia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011

#2508273 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE BA)

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.

 

I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.

 

II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.

 

III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: MPE BA / PJ (MPE BA) / 2023

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo I
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo II
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo III
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo IV
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