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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado da Bahia
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)

#2508301 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE BA)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

ACP por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justiça vitalício pela prática de ato no exercício da função pública será de competência do juiz de direito quando

 

I decorrer da prática de condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo que se configurem tipos penais;

II decorrer da prática de ato de improbidade administrativa;

III o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da ação, no exercício da atividade funcional ou em disponibilidade.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: MPE BA / PJ (MPE BA) / 2023

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo I
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo II
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo III
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo IV
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