Enunciados de questões e informações de concursos
No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Estão certos apenas os itens
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