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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado da Bahia
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)

#2508302 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE BA)

Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do


Outras questões do mesmo concurso: MPE BA / PJ (MPE BA) / 2023

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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo I
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo II
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo III
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo IV
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