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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado da Bahia
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Tópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil Especial

#2508279 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE BA)

Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.

 

I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.

 

II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.

 

III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: MPE BA / PJ (MPE BA) / 2023

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo I
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo II
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo III
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P1 - Prova Objetiva Preambular - Grupo IV
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