#2508523 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE BA)

Considerando a Lei n.º 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.

O Estatuto da Igualdade Racial garante a transversalidade da questão étnico-racial em cada temática objeto da ação governamental.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as políticas de ação afirmativa e outras políticas públicas que tenham como objetivos a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra devem ser observadas nos planos plurianuais e orçamentos da União.
Nessa lei, não há menção à responsabilidade do poder público em inserir a população negra no mercado de trabalho, uma vez que as políticas de cotas raciais são suficientes para promover a ascensão social da população negra por meio da garantia de trabalho.
Esse estatuto não contempla artigos específicos para fomentar uma educação específica, pois o plano de educação instituído pelo Ministério da Educação atende às demandas da obrigatoriedade do estudo da história africana e afro-brasileira.
A referida lei não contempla artigos específicos para fomentar uma saúde específica para a população negra, pois a sua inclusão no Sistema Único de Saúde por meio de alteração legislativa criou a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.