Para os efeitos da formulação da declaração para despacho de exportação, entende-se por:
Unidade da RFB de embarque, a unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal do transportador da mercadoria a ser exportada.
Unidade da RFB de embarque, qualquer unidade da RFB eleita pelo exportador para efetuar a entrega da documentação correspondente à operação de exportação.
Unidade da RFB de despacho, aquela que jurisdicione o local de conferência e desembaraço da mercadoria a ser exportada.
Unidade da RFB de embarque, aquela que jurisdicione o local de conferência e desembaraço da mercadoria a ser exportada.