#222627 ESAF - 2013 - Ajudante de Despachante Aduaneiro

Assinale a opção correta acerca da Pena de Perdimento.

As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal, sendo aplicada a mesma sistemática dos processos de determinação e exigência de crédito tributário.
Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de trinta dias significa revelia.
Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação trinta dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
Após a impugnação e o preparo, o processo será submetido à decisão do titular da unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o contribuinte, em primeira instância.
A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação.