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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Receita Federal do Brasil
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Aduaneira
Assunto: Controle Aduaneiro de Mercadorias

#222660 ESAF - 2013 - Ajudante de Despachante Aduaneiro

O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:

 

I. Se verificada a regularidade cadastral do importador.

 

II. Após o licenciamento da operação de importação, quando exigível, e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração pública federal competentes.

 

III. Após a chegada da carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI.

 

IV. Se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.

 

V. Após o ICMS incidente sobre as mercadorias ter sido declarado e recolhido.

 


Outras questões do mesmo concurso: SRFB / ADA (SRFB) / 2013

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