#222646 ESAF - 2013 - Ajudante de Despachante Aduaneiro

Aplicam-se as seguintes penalidades para as hipóteses abaixo, exceto:

perdimento da mercadoria, quando se tratar de mercadoria estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial.
perdimento do veículo, quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado.
sanção administrativa de advertência, quando houve atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro.
multa, quando houver mercadoria oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado.
perdimento da mercadoria, quando se tratar de mercadoria estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular.