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#222634 ESAF - 2013 - Ajudante de Despachante Aduaneiro
As multas aplicadas à importação são proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. Na hipótese de importação, como bagagem, de mercadoria que, por sua quantidade e qualidade, revele finalidade comercial, indique abaixo a proporção da Multa.
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