#222601 ESAF - 2013 - Ajudante de Despachante Aduaneiro

O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. Em relação a guarda de documentos, podemos afirmar que:

os documentos relativos às transações compreendem aqueles de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, escrituras de imóveis, certidões negativas e alvarás de funcionamento, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo.
nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de uma semana do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato.
no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a guarda dos documentos será atribuída ao legatário ou herdeiro residente no País, nos termos da legislação específica.
o descumprimento da obrigação da guarda de documentos implicará o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, mesmo sendo apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo.
a obrigação aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e registros relativos às transações em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.