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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis (arts. 129 a 130 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#1994934 FCC - 2022 - Promotor de Justiça (MPE PE)

Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança ali matriculada está apresentando sinais de maus-tratos e abuso sexual, impostos pelos pais. Apresentada tal situação à autoridade judiciária competente, esta poderá, cautelarmente,


Outras questões do mesmo concurso: MPE PE / PJ (MPE PE) / 2022

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Questões sem comentário
Prova Objetiva - Grupo Temático I
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Prova Objetiva - Grupo Temático II
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Prova Objetiva - Grupo Temático III
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Prova Objetiva - Grupo Temático IV
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Prova Objetiva - Grupo Temático V
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