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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil
Assunto: Das Fundações (arts. 62 a 69)

#1994865 FCC - 2022 - Promotor de Justiça (MPE PE)

Considere as assertivas abaixo com relação às fundações, formas de sua constituição, extinção e as atribuições conferidas ao Ministério Público:

 

I. A fundação adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto.

 

II. Nas situações estabelecidas em lei para criação de uma fundação, há previsão legal de que o Ministério Público poderá redigir o estatuto, em certos casos.

 

III. O Ministério Público, nas hipóteses especificadas em lei, detém atribuição exclusiva para requerer a extinção de fundação.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  • I e III.
  • II.


Outras questões do mesmo concurso: MPE PE / PJ (MPE PE) / 2022

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Prova Objetiva - Grupo Temático I
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Prova Objetiva - Grupo Temático II
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Prova Objetiva - Grupo Temático III
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Prova Objetiva - Grupo Temático IV
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Prova Objetiva - Grupo Temático V
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