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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Notarial e Registral
Assunto: Das Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 a 113 da Lei nº 6.015/1973)

#1994859 FCC - 2022 - Promotor de Justiça (MPE PE)

A proteção legal conferida pelo ordenamento jurídico ao nome, assim entendido o prenome e os apelidos de família, estabelece, como regra, sua imutabilidade. Contudo, é admitida a alteração do nome:

 

I. Em caso de erros de grafia ocorridos no momento da lavratura do assento de nascimento.

 

II. Se o prenome causar a seu detentor situação vexatória, expondo-o ao ridículo.

 

III. No primeiro ano após a aquisição da maioridade civil, admitida, nesse caso, a mudança do nome de família.

 

Está correto o que se afirma em

  • I, II e III.

Outras questões do mesmo concurso: MPE PE / PJ (MPE PE) / 2022

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Prova Objetiva - Grupo Temático II
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Prova Objetiva - Grupo Temático III
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Prova Objetiva - Grupo Temático IV
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Prova Objetiva - Grupo Temático V
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