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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Dos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#1994933 FCC - 2022 - Promotor de Justiça (MPE PE)

O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de


Outras questões do mesmo concurso: MPE PE / PJ (MPE PE) / 2022

Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Grupo Temático I
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Prova Objetiva - Grupo Temático II
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Prova Objetiva - Grupo Temático III
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Prova Objetiva - Grupo Temático IV
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Prova Objetiva - Grupo Temático V
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