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Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos

#1908090 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Analista de Previdência Complementar (FUNPRESP-EXE)/Jurídica

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.

 

A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.


Outras questões do mesmo concurso: FUNPRESP-EXE / APC (FUNPRESP-EXE) / 2022 / Jurídica

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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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