Enunciados de questões e informações de concursos

Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Questão 1 de 1

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.


Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.



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