Enunciados de questões e informações de concursos

Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Questão 1 de 1

Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.


A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

 

É ilícito as partes negociarem a redução do percentual mínimo de cinquenta por cento superior à remuneração da hora normal de trabalho para remunerar o serviço extraordinário.



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