#1760778 DECEx - 2021 - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (EsIE)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Baseado na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.
A fase externa do pregão será iniciada com abertura da sessão pública para recebimento das propostas.