#1760735 DECEx - 2021 - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (EsIE)

A Constituição Federal, em seu inciso LV, do Art. 5º, estabelece o princípio da ampla defesa e do contraditório, tendo aplicação relevante em todo processo administrativo, em especial o militar, sendo concedido este princípio ao sindicado, com previsão nos Artigos 15º ao 18º, das Instruções Gerais para a elaboração de sindicância no âmbito da Força Terrestre.

Do exposto, assinale a alternativa INCORRETA:

O sindicado poderá realizar sua própria defesa, sendo-lhe facultado somente durante a inquirição das testemunhas da sindicância, constituir advogado para assisti-lo.
Para o exercício do direito de defesa será aceita qualquer espécie de prova admitida em direito, desde que não atente contra a moral, a saúde, ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia, ou contra a disciplina.
O sindicado tem o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa prévia e alegações finais, arrolar testemunhas, assistir aos depoimentos, solicitar reinquirições, requerer perícias, juntar documentos, obter cópia de peças dos autos, formular quesitos em carta precatória e em prova pericial e requerer o que entender necessário ao exercício de seu direito de defesa.
O advogado do sindicado poderá presenciar os atos de inquirição do seu cliente e das testemunhas, bem como acompanhar os demais atos da sindicância, sendo-lhe vedado durante as oitivas interferir nas perguntas e respostas.
Será assegurado ao sindicado o prazo de cinco dias corridos, para a vista do processo em local designado pelo sindicante.