#1760729 DECEx - 2021 - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (EsIE)

A responsabilidade dos agentes da administração decorre do princípio da prevalência total do interesse público ou coletivo sobre o particular. A sanção administrativa, contra o agente ou auxiliar responsável, poderá se processar mediante as seguintes providências, exceto:

imediato afastamento do cargo, quando, com base em provas documentais incontestáveis tornar-se incompatível com a função, por ter cometido ações prejudiciais aos interesses da União, por desídia, condescendência ou má-fé.
a manutenção do cargo ou encargo, pelo prazo que se fizer necessário à apuração da irregularidade e normalização do serviço, quando deixar de cumprir, dentro de oito dias úteis, as exigências para corrigir faltas verificadas nas suas prestações de contas de recursos, valores e outros bens.
desconto das importâncias desviadas para constituírem caixas ilegais, revertendo, ainda, o saldo destas ao Estado, como receita da União.
desconto das importâncias que se refiram a quaisquer erros que deram origem a prejuízos ao Estado ou a terceiros.
desconto das importâncias pagas indevidamente.