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Prefeitura Municipal de Chapecó
Questão 1 de 1

De acordo com DI PIETRO, com relação ao controle judicial da administração pública, analisar a sentença abaixo:

 

O Poder Judiciário pode examinar apenas os atos gerais e bilaterais da Administração Pública e, segundo a Constituição, apenas sob o aspecto da legalidade (1ª parte). Quanto aos atos discricionários, sujeitam-se à apreciação judicial apenas os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (2ª parte).

 

A sentença está:



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