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Questão 1 de 1
Quanto aos princípios orçamentários, sob a perspectiva de SILVA, analisar a sentença abaixo:
Em matéria de despesa pública, as previsões contidas no Orçamento - sejam as iniciais ou a ele incorporadas em virtude de créditos adicionais abertos durante o exercício - destacam um caráter limitativo e imperativo, inibindo e proibindo a administração de efetuar gastos além dos créditos concedidos (1ª parte). Dado o seu caráter de documento legislativo que autoriza e limita a ação do Poder Público, o orçamento deve incluir todas as receitas e todas as despesas, pois esta é a condição essencial para que o controle do Poder Legislativo seja efetivo (2ª parte).
A sentença está:
Outras questões do mesmo concurso: Pref Chapecó / ACI (Pref Chapecó) / 2011 / Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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