#1676010 OBJETIVA CONCURSOS - 2011 - Auditor de Controle Interno (Pref Chapecó)/Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Em relação aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Mesmo que não constante no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa Lei confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não sendo considerados os direitos do contratado.
O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades concorrência e tomada de preços.
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a sua revisão para mais ou para menos, conforme o caso.