Na dívida ativa tributária, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Não tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela em que consta a existência de créditos não vencidos.