Em relação ao Procedimento Fiscal Tributário, assinalar a alternativa CORRETA:
Os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras, mediante intimação verbal, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início, e excluindo-se o de vencimento.