Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando as normas gerais de direito tributário, analisar os itens abaixo:
I - O Prefeito, através de ato administrativo, pode estabelecer a extinção de tributos.
II - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que o torne mais oneroso.
III - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
Está(ão) CORRETO(S):
Outras questões do mesmo concurso: Pref Chapecó / ACI (Pref Chapecó) / 2011 / Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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