A aplicação de penalidade de advertência ou a suspensão de até 30 (trinta) dias são as únicas consequências que poderão resultar de uma sindicância.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.