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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995)

#955532 VUNESP - 2019 - Notário e Registrador (TJ RS)/Provimento

Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada


Outras questões do mesmo concurso: TJ RS / NeR (TJ RS) / 2019 / Provimento

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