Comarca de São Miguel do Araguaia

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Considerando a Lei Estadual nº 10.460/1988, é correto afirmar:

As sanções civis, penais e disciplinares deverão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.
Exercer advocacia administrativa é uma prática que enseja a responsabilidade civil.
A absolvição criminal do servidor afasta a responsabilidade civil ou administrativa nos caso em que há a negativa da existência do fato ou da participação como coautor do ato criminoso.
A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual poderá ser liquidada em até 36 parcelas.