Comarca de Aparecida de Goiânia

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, EXCETO:

disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei;
indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade:
representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;
aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.