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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Tatuí
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção (arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/2001)

#851856 VUNESP - 2019 - Procurador Legislativo (CM Tatuí)

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é o direito


Outras questões do mesmo concurso: CM Tatuí / Proc Leg (CM Tatuí) / 2019

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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