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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Tatuí
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021)

#851813 VUNESP - 2019 - Procurador Legislativo (CM Tatuí)

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.


(Celso A. Bandeira de Melo)


Essa definição diz respeito ao que se denomina na doutrina administrativista de


Outras questões do mesmo concurso: CM Tatuí / Proc Leg (CM Tatuí) / 2019

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