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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Tatuí
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

#851846 VUNESP - 2019 - Procurador Legislativo (CM Tatuí)

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da


Outras questões do mesmo concurso: CM Tatuí / Proc Leg (CM Tatuí) / 2019

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