#851816 VUNESP - 2019 - Procurador Legislativo (CM Tatuí)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.
as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.
as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.