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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Tatuí
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011)

#851817 VUNESP - 2019 - Procurador Legislativo (CM Tatuí)

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse sentido, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação


Outras questões do mesmo concurso: CM Tatuí / Proc Leg (CM Tatuí) / 2019

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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