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Direito Urbanístico
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
Dos Instrumentos da Política Urbana (arts. 4º a 38 da Lei nº 10.257/2001)
Do Direito de Preempção (arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/2001)
Do Direito de Preempção (arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/2001)
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