#767649 CEBRASPE (CESPE) - 2008 - Procurador do Estado do Piauí

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.

A partir dessa situação, assinale a opção correta.

O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.
O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.
Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.
A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade.
Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.