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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado do Piauí
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)

#767647 CEBRASPE (CESPE) - 2008 - Procurador do Estado do Piauí

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,


Outras questões do mesmo concurso: PGE PI / Proc (PGE PI) / 2008

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