#767632 CEBRASPE (CESPE) - 2008 - Procurador do Estado do Piauí

Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador.

A esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros.
A referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido.
O fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor.
A responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído.
O fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.