Enunciados de questões e informações de concursos
Considere as seguintes assertivas a respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União − TCU:
I. Servidor público titular de cargo efetivo, responsável pela realização do controle interno em órgão da Administração federal, caso tome conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade e dela não der ciência ao TCU, poderá ser penalizado administrativamente, mas não poderá ser responsabilizado solidariamente com o servidor público que praticou a irregularidade ou ilegalidade, em razão do princípio do devido processo legal.
II. Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mas compete ao Congresso Nacional apreciá-las.
III. Embora qualquer cidadão seja parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o mesmo não se aplica aos partidos políticos, associações e sindicatos.
IV. Cabe ao TCU aplicar penalidade ao responsável por firmar contrato com dispensa de licitação na hipótese de a lei aplicável exigir a realização do processo licitatório.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Outras questões do mesmo concurso: TCE RS / APE (TCE-RS) / 2018 / Administração Pública ou de Empresas
