Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Considere os seguintes itens:


I.  processos de natureza administrativa interna.


II.  consultas.


III.  agravo.


IV.  embargos de declaração.


Nos termos dispostos no Regimento Interno do TCE/RS, o Ministério Público de Contas deve se manifestar nos casos indicados nos itens



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