Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que
estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.