A prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros por empresa pública constitui, em tese, hipótese de incidência do seguinte tributo:
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
contribuição de melhoria.
CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
contribuição para o custeio de serviço de transporte público.