#626437 VUNESP - 2018 - Especialista de Governo - Procurador Jurídico (Pref Bauru)

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

O princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo permitindo-se o chamado orçamento paralelo.
O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6º da Lei nº 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias.
O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).
O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei nº 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil.
O princípio da exclusividade, consagrado no parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.