#626434 VUNESP - 2018 - Especialista de Governo - Procurador Jurídico (Pref Bauru)

Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos, arrendou regularmente imóvel de propriedade do Estado. No momento oportuno, foi notificada pela Prefeitura para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre aquele imóvel arrendado.

Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o IPTU

não é devido em razão da imunidade recíproca aplicável aos bens públicos.
não é devido em razão da isenção de impostos aplicável aos bens públicos.
não é devido, uma vez que a empresa encontra-se em imóvel público e, portanto, faz jus a benefícios fiscais em prol do desenvolvimento regional.
é devido porque a imunidade recíproca não se estende a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel público.
é devido, porém deverá ser cobrado diretamente do Estado proprietário do imóvel.