Enunciados de questões e informações de concursos
Prevê a Constituição da República que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 15 (quinze) anos. A lei deverá regular e limitar a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, devendo estabelecer os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / PJ (MPE SC) / 2014
Questões comentadas
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Prova Preambular Objetiva - Fase Matutina
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Prova Preambular Objetiva - Fase Vespertina
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